Aprofundar e valorizar a responsabilidade do município com a Transferência de Competências

  • Aprofundar e valorizar a responsabilidade do município com a Transferência de Competências, reconhecendo o processo como um instrumento para a desconcentração/regionalização administrativa. Medidas Desenvolvidas: A Câmara Municipal assumiu todas as competências transferidas pelo estado central, continuando a realizar um acompanhamento de perto, com o Governo, por forma a avaliar continuamente o ponto de situação.
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